Ministério Público abre processo contra o Município de Sátiro Dias (BA) sobre a Lei Federal 13.022/14

Após receber denúncia da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais FEBAGUAM, o Ministério Público Estadual abriu o Processos nº003.0.221186/2016, para apurar as irregularidades apontadas na representação pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14 e também a falta de equipamentos de proteção e segurança dos agentes que compõe a Guarda Municipal no município de Sátiro Dias.

            Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Texto por Alan Braga

Fonte: FEBAGUAM