FEBAGUAM apresenta denúncia no MP contra a Prefeitura de Catu (BA) ao realizar concurso público desrespeitando a Lei 13.022/14

Por Alan Braga

Após verificar e constatar no edital de concurso público 01/2016 da Prefeitura Municipal de Catu, a 78 km de Salvador, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual para que possa atuar na correção do desrespeito ao artigo 10º da Lei Federal 13.022/14, na qual exigisse o ensino médio completo para o ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal assim como outros requisitos mínimos como aptidão física, avaliação médica, teste psicológico e investigação social que não é estabelecido neste edital de concurso público que pede apenas o ensino fundamental completo. Desta forma, atuando para que a legislação seja cumprida, a FEBAGUAM fez a representação para que o Ministério Público possaapurar as irregularidades apontadas na ação pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14.

            Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

As informações são da Febaguam